Senado Aprova Regras para Inteligência Artificial no Brasil: Conheça as Novas Diretrizes

O Senado Federal aprovou um projeto de lei que estabelece diretrizes para o desenvolvimento e uso da inteligência artificial (IA) no Brasil. A proposta cria o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que será responsável por supervisionar e fiscalizar a aplicação das normas.

Sanções Previstas: Empresas que descumprirem as regras poderão enfrentar penalidades como advertências, multas de até R$ 50 milhões ou 2% do faturamento bruto, suspensão parcial ou total do sistema de IA e proibição de tratamento de determinadas bases de dados.

Classificação de Risco: O projeto categoriza sistemas de IA conforme seu nível de risco. Sistemas de "alto risco" incluem aqueles utilizados em processos de seleção de estudantes, recrutamento para vagas de emprego, concessão de serviços públicos, gestão de imigração, avaliação de chamadas para serviços essenciais e veículos autônomos. Esses sistemas estarão sujeitos a regulamentações mais rigorosas, exigindo testes de segurança e medidas para prevenir vieses discriminatórios. O poder público deverá garantir que decisões automatizadas possam ser revisadas por humanos.

Proibições: Sistemas de IA considerados de "risco excessivo" terão seu uso proibido. Isso inclui armas autônomas e ferramentas que avaliem ou classifiquem pessoas para acesso a bens e serviços ou que estimem a probabilidade de cometimento de crimes.

Direitos Autorais: A proposta também aborda a proteção de direitos autorais, determinando que empresas que utilizem conteúdos protegidos para treinar ou desenvolver sistemas de IA devem remunerar os titulares das obras, considerando princípios de razoabilidade e proporcionalidade.

O projeto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.